Trechos localizados: ... devido o mínimo legal, proporcionalmente calculado em relação ao tempo de trabalho despendido pelo empregado. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST ... 2005/0943 Do Pagamento Proporcional a Jornada de Trabalho do Doméstico Rodrigo Menezes da Costa ... 03.11.1999) SALÁRIO MÍNIMO - JORNADA REDUZIDA - A garantia do salário mínimo, esta prevista para aqueles que ... Seguindo esta lógica de pensamentos concluiríamos que um contrato de trabalho com vínculo empregatício, com a garantia de todos os direitos laborais, ... 0.03.2001 - p. 655) JORNADA DE TRABALHO PROPORCIONAL - SALÁRIO MÍNIMO-HORA PROPORCIONAL - O salário mínimo pode ...

Data: 03.03.2005

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.174-27 :Com alterações.)
- Acrescidos novos §§ 5º e 6º ao Art. 12

Trechos localizados: ... Além do disposto no § 1º do art. 5, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor: I - sujeito à ... Art. 6º Além do disposto no § 1º do art. 5, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor: I - ... Art. 7º A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ... VI do caput do art. 3. § 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da ... a Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Ministro de Estado, incluídas as entidades vinculadas de ...

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.174-26: Sem alterações.)

Trechos localizados: ... Art. 7º A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ... VI do caput do art. 3º. § 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da ... a Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Ministro de Estado, incluídas as entidades vinculadas de ... a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência. § 3º A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ... Além do disposto no § 1º do art. 5º, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor: I - sujeito à ...

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.092-25 de 13.06.2001: Sem alterações.)

Trechos localizados: ... Art. 7º A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ... VI do caput do art. 3º. § 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da ... a Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Ministro de Estado, incluídas as entidades vinculadas de ... a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência. § 3º A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ... Além do disposto no § 1º do art. 5º, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor: I - sujeito à ...

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.092-23: Sem alterações.)

Trechos localizados: ... Art. 7º A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ... VI do caput do art. 3º. § 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da ... a Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Ministro de Estado, incluídas as entidades vinculadas de ... a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência. § 3º A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ... Além do disposto no § 1º do art. 5º, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor: I - sujeito à ...

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. (Reedição da Medida Provisória nº 2.092-22/2001: Sem alterações.)

Trechos localizados: ... Art. 7º A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ... VI do caput do art. 3. § 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da ... a Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Ministro de Estado, incluídas as entidades vinculadas de ... a publicação de sua exoneração. TÍTULO II DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO ... da com remuneração proporcional ao servidor: I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou II - ocupante de cargo efetivo ...

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. (Reedição da Medida Provisória nº 2.092-21/2001: Sem alterações.)

Trechos localizados: ... Art. 7º A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ... VI do caput do art. 3º. § 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da ... a Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Ministro de Estado, incluídas as entidades vinculadas de ... a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência. § 3º A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ... blicação em boletim interno. § 5º O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até ...

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.092-20/2001: Sem alteração.)

Trechos localizados: ... art. 3º . § 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da ... Art. 7º A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ... a Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Ministro de Estado, incluídas as entidades vinculadas de ... a publicação de sua exoneração. TÍTULO II DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COMREMUNERAÇÃO ... da com remuneração proporcional ao servidor: I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou II - ocupante de cargo efetivo ...